ALIMENTANDO
A Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de autoria de Acácio Favacho, deputado federal do PMDB do Amapá, fazendo uma alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O objetivo é a proibição do desconto do auxílio-alimentação durante o período de férias do trabalhador, uso de banco de horas ou faltas justificadas. As empresas que concedem o auxílio-alimentação podem, legalmente, descontar o benefício em tais ocasiões. Concordo com o relator do projeto, deputado federal Ricardo Maia, do PMDB da Bahia, quando argumenta que “ao oferecer o auxílio o empregador cria uma expectativa legítima no trabalhador, que passa a organizar a sua subsistência contando com aquele valor”. De fato, de férias ou doente o trabalhador precisa continuar se alimentando. FILHOS Já a Comissão de Segurança Pública da Câmara Federal aprovou o projeto que permite o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador comprar armas de fogo e mu...